Termos de Uso — FarejaDOU
Última atualização: julho de 2026
1. Sobre o FarejaDOU
O FarejaDOU é um serviço de monitoramento do Diário Oficial da União (DOU), desenvolvido e operado por Daniel Pires de Castro, Brasília/DF.
O serviço permite configurar alertas para receber notificações por e-mail quando atos de interesse forem publicados no DOU.
2. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta ou utilizar o FarejaDOU, você declara ter lido e concordado com estes Termos.
3. Cadastro e Acesso
O acesso é feito via conta Google (OAuth2). Ao se cadastrar, você autoriza o FarejaDOU a coletar seu nome e e-mail fornecidos pelo Google.
4. Uso do Serviço
O FarejaDOU é gratuito durante o período de lançamento.
Permitido:
- Monitorar publicações do DOU de interesse legítimo
- Configurar alertas para nomes, termos, órgãos e atos
Proibido:
- Monitorar pessoas com finalidade de assédio ou perseguição
- Coletar dados em massa de forma automatizada
- Compartilhar credenciais com terceiros
- Qualquer finalidade ilícita
5. Conteúdo do DOU
As informações do DOU são de domínio público, produzidas pelo Governo Federal e disponibilizadas pelo INLABS. O FarejaDOU não produz nem é responsável pelo conteúdo dos atos publicados.
6. Disponibilidade
O DOU é processado diariamente às 6h (Brasília). O serviço pode sofrer interrupções sem gerar direito a compensação.
7. Modificações
Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.
8. Encerramento de Conta
Solicite exclusão pelo e-mail farejadoubr@gmail.com ou diretamente pela conta em Configurações. Prazo: 15 dias úteis.
9. Limitação de Responsabilidade
O FarejaDOU não se responsabiliza por atrasos na publicação do DOU, decisões baseadas nas notificações ou danos indiretos.
10. Legislação Aplicável
Lei brasileira. Foro: Brasília/DF.