Termos de Uso — FarejaDOU

1. Sobre o FarejaDOU

O FarejaDOU é um serviço de monitoramento do Diário Oficial da União (DOU), desenvolvido e operado por Daniel Pires de Castro, Brasília/DF.

O serviço permite configurar alertas para receber notificações por e-mail quando atos de interesse forem publicados no DOU.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar o FarejaDOU, você declara ter lido e concordado com estes Termos.

3. Cadastro e Acesso

O acesso é feito via conta Google (OAuth2). Ao se cadastrar, você autoriza o FarejaDOU a coletar seu nome e e-mail fornecidos pelo Google.

4. Uso do Serviço

O FarejaDOU é gratuito durante o período de lançamento.

Permitido:

• Monitorar publicações do DOU de interesse legítimo
• Configurar alertas para nomes, termos, órgãos e atos

Proibido:

• Monitorar pessoas com finalidade de assédio ou perseguição
• Coletar dados em massa de forma automatizada
• Compartilhar credenciais com terceiros
• Qualquer finalidade ilícita

5. Conteúdo do DOU

As informações do DOU são de domínio público, produzidas pelo Governo Federal e disponibilizadas pelo INLABS. O FarejaDOU não produz nem é responsável pelo conteúdo dos atos publicados.

6. Disponibilidade

O DOU é processado diariamente às 7h (Brasília). O serviço pode sofrer interrupções sem gerar direito a compensação.

7. Modificações

Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.

8. Encerramento de Conta

Solicite exclusão pelo e-mail farejadoubr@gmail.com ou diretamente pela conta em Configurações. Prazo: 15 dias úteis.

9. Limitação de Responsabilidade

O FarejaDOU não se responsabiliza por atrasos na publicação do DOU, decisões baseadas nas notificações ou danos indiretos.

10. Legislação Aplicável

Lei brasileira. Foro: Brasília/DF.

11. Contato

farejadoubr@gmail.com